Agricultores defendem manutenção de atividades em áreas consolidadas

O projeto, que tramita no Senado, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na última quarta-feira (21). A expectativa é de que a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) vote o texto dentro de 20 dias, de acordo com o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), presidente da comissão. O projeto ainda passará pelas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) antes de ser analisado em Plenário.

O conceito de área rural consolidada trazido no projeto não existe na legislação em vigor. O texto, do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), considera como consolidadas as áreas ocupadas antes de julho de 2008 por atividades econômicas, com edificações, benfeitorias e as chamadas agrossilvopastoris.

Os agricultores argumentam que é necessário manter no texto a previsão de que não será necessário recompor a reserva legal nas áreas se a ocupação tiver sido feita de acordo com a lei que vigorava à época.

- A classe produtora tem uma grande expectativa pela aprovação desse código. Nós dependemos de que este código seja aprovado quase que na sua íntegra porque precisamos sair definitivamente da ilegalidade - defendeu Carlos Sartor, conselheiro do Sindicato dos Produtores Rurais de Vilhena.

Segundo os produtores, que falam em "direito adquirido", o desmatamento teria sido incentivado pelo governo à época da ocupação do estado. O presidente da CRA, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), afirmou que o governo, à época da ocupação, exigia o uso de 50% do solo para a concessão dos títulos de posse. Para o senador Reditário Cassol (PP-RO), os maiores erros não foram cometidos pelos produtores, e sim pelos governantes.

- Se nós erramos com a derrubada, éramos mandados pelo próprio governo Federal, pelo Incra - argumentou o senador.

Acir Gurgacz defendeu, ainda, a possibilidade de redução da área de reserva legal de 80% para 50% nos estados da Amazônia que tiverem mais de 50% de suas terras ocupadas por unidades de conservação e áreas indígenas.

- Esse é o nosso pensamento. É uma emenda que nós estamos colocando para ser debatida com os demais senadores. Entendemos que é uma discussão importante para o desenvolvimento dos estados da Amazônia que já têm uma conservação, que se preocuparam em preservar - disse o senador. 

Isenção

Outro ponto do texto de Aldo Rebelo lembrado pelos participantes é a previsão de que os imóveis com até quatro módulos rurais não sejam obrigados recompor a mata nativa desmatada até 2008. Para alguns dos debatedores, quem preservou a mata nativa será prejudicado, já que a isenção só vale para o passado e não dá permissão para que os proprietários desmatem a partir de agora.

O representante do Conselho Regional e Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) de Rondônia, Inaldo Gomes, considera que a não recuperação da reserva nessas áreas é inviável, já que a maior parte das 190 mil propriedades do Estado está abaixo dos quatro módulos fiscais estabelecidos no texto de Aldo Rebelo. Ou seja, quase todos os produtores ficariam isentos de recuperar as áreas desmatadas.

- Com a não manutenção das reservas legais, nós teríamos um problema muito sério, que traria sérios prejuízos e, futuramente, conseqüências irreparáveis à biodiversidade, aos recursos hídricos e ao solo, que é novo e facilmente se degrada - explicou.  

Água

A necessidade de conservação da água foi consenso entre os participantes ligados à área ambiental e à agricultura. Apesar disso, o pesquisador Vicente Godinho, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, disse considerar que falar ideologicamente sobre o tema é "chover no molhado" e que a discussão precisa levar em conta os aspectos técnicos.

- A definição do que vem a ser uma reserva legal, do que vem a ser uma Área de Preservação Permanente (APP), a largura de uma mata ciliar, isso a gente tem que discutir. São questões técnicas, afirmou.

O pesquisador também lembrou que a discussão sobre a preservação da água não deve ser só rural, mas também urbana, já que atinge a todos. O secretário de Agricultura e Pecuária do Estado, Anselmo de Jesus, concorda que a discussão envolve todas as classes.

- Não se trata de agricultura familiar, agricultura empresarial ou ambientalista. A lei que foi votada na Câmara [o projeto do novo Código Florestal] trata do Brasil, do povo brasileiro. 

Audiência

O relator do projeto na CCJ, na CRA e na CCT, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) não pôde comparecer à audiência, mas enviou vídeo, que foi exibido aos participantes. O evento foi transmitido pela TV Senado, ao vivo, para todo o Brasil e os telespectadores puderam enviar, por e-mail ou pelo twitter, sugestões e perguntas, que foram lidas e respondidas pelo senador Gurgacz.

A audiência pública faz parte do ciclo de debates promovido pela CRA desde o início da legislatura sobre temas ligados ao âmbito da comissão. Entre as cidades que já receberam os senadores estão Ji-Paraná (RO), Chapecó (SC) e Curitiba (PR). O local do próximo debate ainda não foi definido.